Portugiesisch-Deutsch Übersetzung für contestação
- AnfechtungAnfechtung der Erklärung der Gültigkeit des Mandats eines Mitglieds: siehe Protokoll Contestação da validação do mandato de um deputado europeu: Ver Acta Deshalb bestehen wir auch darauf, daß der Text jeder juristischen Anfechtung standhalten muß. É essa mesma razão que nos leva a insistir em que o texto esteja ao abrigo de qualquer contestação jurídica.Die Regierung muß den Gerichten gestatten, über die Anfechtung der Wahlergebnisse in bestimmten Wahlkreisen zu entscheiden, und entsprechende Entscheidungen respektieren. O governo tem de permitir que sejam os tribunais a decidir sobre qualquer contestação dos resultados eleitorais em círculos específicos, e tem de respeitar as suas decisões.
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